Leis Municipais
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- LEI Nº 2.023.2024 - CONCEDE CESTA NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.023.2024 - CONCEDE CESTA NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARABaixarbaixar LEI Nº 2.023.2024 - CONCEDE CESTA NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
- LEI Nº 2.022.2024 - ALTERAÇÃO NOME DA RUA XV DE NOVEMBRO07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.022.2024 - ALTERAÇÃO NOME DA RUA XV DE NOVEMBROBaixarbaixar LEI Nº 2.022.2024 - ALTERAÇÃO NOME DA RUA XV DE NOVEMBRO
- LEI Nº 2.020.2024 - PROÍBE USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.020.2024 - PROÍBE USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 2.020.2024 - PROÍBE USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- LEI Nº 2.019.2024 - ALTERA ARTIGO 15º - LEI Nº 1.950.202307/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.019.2024 - ALTERA ARTIGO 15º - LEI Nº 1.950.2023Baixarbaixar LEI Nº 2.019.2024 - ALTERA ARTIGO 15º - LEI Nº 1.950.2023
- LEI Nº 2.018.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - ANDRÉ LUCIANO TOSTES07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.018.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - ANDRÉ LUCIANO TOSTESBaixarbaixar LEI Nº 2.018.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - ANDRÉ LUCIANO TOSTES
- LEI Nº 2.017.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO EBNEMÉRITO - CARLOS CÉSAR DE CARVALHO E ELIEIDE DE SOUZA DE CARVALHO07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.017.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO EBNEMÉRITO - CARLOS CÉSAR DE CARVALHO E ELIEIDE DE SOUZA DE CARVALHOBaixarbaixar LEI Nº 2.017.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO EBNEMÉRITO - CARLOS CÉSAR DE CARVALHO E ELIEIDE DE SOUZA DE CARVALHO
- LEI Nº 2.016.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - ODAIR MARTINS E ANA PAULA BENIGNO B. MARTINS07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.016.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - ODAIR MARTINS E ANA PAULA BENIGNO B. MARTINSBaixarbaixar LEI Nº 2.016.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - ODAIR MARTINS E ANA PAULA BENIGNO B. MARTINS
- LEI Nº 2.015.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - AMARILDO TOSTES E DIOMAR SANTIN TOSTES07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.015.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - AMARILDO TOSTES E DIOMAR SANTIN TOSTESBaixarbaixar LEI Nº 2.015.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - AMARILDO TOSTES E DIOMAR SANTIN TOSTES
- LEI Nº 2.014.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - SILVANO LEITE E MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO07/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.014.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - SILVANO LEITE E MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHOBaixarbaixar LEI Nº 2.014.2024 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - SILVANO LEITE E MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2024 - ALTERA QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LEI COMP. 003.202407/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 016.2024 - ALTERA QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LEI COMP. 003.2024Baixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2024 - ALTERA QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LEI COMP. 003.2024
- LEI COMPLEMENTAR Nº 015.2024 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 010.202407/03/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 015.2024 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2024Baixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 015.2024 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2024
- LEI Nº 2.013.2024 - CONSELHO DO ESPORTE E LAZER29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.013.2024 - CONSELHO DO ESPORTE E LAZERBaixarbaixar LEI Nº 2.013.2024 - CONSELHO DO ESPORTE E LAZER
- LEI Nº 2.012.2024 - ALTERA A LEI 1.951.2023 - UNIFORMES APAE29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.012.2024 - ALTERA A LEI 1.951.2023 - UNIFORMES APAEBaixarbaixar LEI Nº 2.012.2024 - ALTERA A LEI 1.951.2023 - UNIFORMES APAE
- LEI Nº 2.011.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - NELSON DE PAULA29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.011.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - NELSON DE PAULABaixarbaixar LEI Nº 2.011.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - NELSON DE PAULA
- LEI Nº 2.0102024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MONICA FABRIS29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.0102024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MONICA FABRISBaixarbaixar LEI Nº 2.0102024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MONICA FABRIS
- LEI Nº 2.009.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - LEONARDO PIMENTA29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.009.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - LEONARDO PIMENTABaixarbaixar LEI Nº 2.009.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - LEONARDO PIMENTA
- LEI Nº 2.008.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ MÁRIO MARINHO29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.008.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ MÁRIO MARINHOBaixarbaixar LEI Nº 2.008.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ MÁRIO MARINHO
- LEI Nº 2.007.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ALISSON WANDSCHEER29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.007.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ALISSON WANDSCHEERBaixarbaixar LEI Nº 2.007.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ALISSON WANDSCHEER
- LEI Nº 2.006.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ANTONIO WANDSCHEER29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.006.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ANTONIO WANDSCHEERBaixarbaixar LEI Nº 2.006.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ANTONIO WANDSCHEER
- LEI Nº 2.005.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ELZA FERREIRA E ANA PAULA DOS SANTOS29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.005.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ELZA FERREIRA E ANA PAULA DOS SANTOSBaixarbaixar LEI Nº 2.005.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ELZA FERREIRA E ANA PAULA DOS SANTOS
- LEI Nº 2.004.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MARIA APARECIDA SILVA29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.004.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MARIA APARECIDA SILVABaixarbaixar LEI Nº 2.004.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MARIA APARECIDA SILVA
- LEI Nº 2.003.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ADRIAN RAMIRES FUZETTO29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.003.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ADRIAN RAMIRES FUZETTOBaixarbaixar LEI Nº 2.003.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - ADRIAN RAMIRES FUZETTO
- LEI Nº 2.002.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MAURO E JOSÉ DE OLIVEIRA29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.002.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MAURO E JOSÉ DE OLIVEIRABaixarbaixar LEI Nº 2.002.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - MAURO E JOSÉ DE OLIVEIRA
- LEI Nº 2.001.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - IVANDIR DOMINGOS DOTT29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.001.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - IVANDIR DOMINGOS DOTTBaixarbaixar LEI Nº 2.001.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - IVANDIR DOMINGOS DOTT
- LEI Nº 2.000.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - SUELI NOGUEIRA29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.000.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - SUELI NOGUEIRABaixarbaixar LEI Nº 2.000.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - SUELI NOGUEIRA
- LEI Nº 1.999.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - VITOR RAMOS29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.999.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - VITOR RAMOSBaixarbaixar LEI Nº 1.999.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - VITOR RAMOS
- LEI Nº 1.998.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - FERNANDO DA SILVA29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.998.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - FERNANDO DA SILVABaixarbaixar LEI Nº 1.998.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - FERNANDO DA SILVA
- LEI Nº 1.997.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI29/11/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.997.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - LUIZ CLÁUDIO ROMANELLIBaixarbaixar LEI Nº 1.997.2024 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI
- LEI Nº 1.996.2024 - NORMAS CONCURSO PÚBLICO16/10/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.996.2024 - NORMAS CONCURSO PÚBLICOBaixarbaixar LEI Nº 1.996.2024 - NORMAS CONCURSO PÚBLICO
- LEI Nº 1.990.2024 NOVO SISTEMA DIÁRIAS03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.990.2024 NOVO SISTEMA DIÁRIASBaixarbaixar LEI Nº 1.990.2024 NOVO SISTEMA DIÁRIAS
- LEI Nº 1.989.2024 - CRIA SICODENOP03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.989.2024 - CRIA SICODENOPBaixarbaixar LEI Nº 1.989.2024 - CRIA SICODENOP
- LEI Nº 1.988.2024 - DIVULGA SÍTIO ELETRÔNICO -MEDICAMENTOS03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.988.2024 - DIVULGA SÍTIO ELETRÔNICO -MEDICAMENTOSBaixarbaixar LEI Nº 1.988.2024 - DIVULGA SÍTIO ELETRÔNICO -MEDICAMENTOS
- LEI Nº 1.987.2024 - INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.987.2024 - INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARABaixarbaixar LEI Nº 1.987.2024 - INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 013.2024 - ABONO FINANCEIRO ACS e ACE03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 013.2024 - ABONO FINANCEIRO ACS e ACEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 013.2024 - ABONO FINANCEIRO ACS e ACE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2024 - REPOSIÇÃO SALÁRIO EFETIVOS CÂMARA03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 002.2024 - REPOSIÇÃO SALÁRIO EFETIVOS CÂMARABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2024 - REPOSIÇÃO SALÁRIO EFETIVOS CÂMARA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2024 - SUBSÍDIO VEREADORES03/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2024 - SUBSÍDIO VEREADORESBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2024 - SUBSÍDIO VEREADORES
- LEI Nº 1.995.2024 - REVOGA ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS28/08/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.995.2024 - REVOGA ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAISBaixarbaixar LEI Nº 1.995.2024 - REVOGA ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI Nº 1.994.2024 - TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA - EDMA SILLA PEDROSO28/08/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.994.2024 - TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA - EDMA SILLA PEDROSOBaixarbaixar LEI Nº 1.994.2024 - TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA - EDMA SILLA PEDROSO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 014.2024 - CONTRATAÇÃO SAMAE28/08/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 014.2024 - CONTRATAÇÃO SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 014.2024 - CONTRATAÇÃO SAMAE
- LEI Nº 1.993 2024 - LDO 202501/08/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.993 2024 - LDO 2025Baixarbaixar LEI Nº 1.993 2024 - LDO 2025
- LEI Nº 1.992.2024 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL01/08/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.992.2024 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.992.2024 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.991.2024 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.967.202301/08/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.991.2024 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.967.2023Baixarbaixar LEI Nº 1.991.2024 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.967.2023
- LEI Nº 1.986 2024 - INCENTIVO AO REENCONTRO PONTALENSE13/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.986 2024 - INCENTIVO AO REENCONTRO PONTALENSEBaixarbaixar LEI Nº 1.986 2024 - INCENTIVO AO REENCONTRO PONTALENSE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 012.2024 - SUBSÍDIOS VEREADORES13/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 012.2024 - SUBSÍDIOS VEREADORESBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 012.2024 - SUBSÍDIOS VEREADORES
- LEI COMPLEMENTAR Nº 011.2024 - SUBSIDIOS PREFEITO E VICE13/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 011.2024 - SUBSIDIOS PREFEITO E VICEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 011.2024 - SUBSIDIOS PREFEITO E VICE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2024 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA - CÂMARA13/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 010.2024 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA - CÂMARABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2024 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA - CÂMARA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 009.2024 - PAGAMENTO TIDE - SAMAE08/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 009.2024 - PAGAMENTO TIDE - SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 009.2024 - PAGAMENTO TIDE - SAMAE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 008.2024 - GRATIFICAÇÃO - SAMAE08/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 008.2024 - GRATIFICAÇÃO - SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 008.2024 - GRATIFICAÇÃO - SAMAE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2024 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - SAMAE08/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 007.2024 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2024 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - SAMAE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2024 - GRATIFICAÇÃO06/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 006.2024 - GRATIFICAÇÃOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2024 - GRATIFICAÇÃO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2024 - GRATIFICAÇÃO DE TIDE - TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA06/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 005.2024 - GRATIFICAÇÃO DE TIDE - TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2024 - GRATIFICAÇÃO DE TIDE - TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2024 - ALTERA ARTIGO 23 DA LEI Nº 687.1994 - ESTATUTO DOS SERVID. PÚBLICOS06/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 004.2024 - ALTERA ARTIGO 23 DA LEI Nº 687.1994 - ESTATUTO DOS SERVID. PÚBLICOSBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2024 - ALTERA ARTIGO 23 DA LEI Nº 687.1994 - ESTATUTO DOS SERVID. PÚBLICOS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2024 - FICA INSTITUIDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO06/04/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 003.2024 - FICA INSTITUIDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2024 - FICA INSTITUIDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
- LEI Nº 1.985.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - EDUCAÇÃO05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.985.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.985.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.984.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - AGENTES POLÍTICOS05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.984.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - AGENTES POLÍTICOSBaixarbaixar LEI Nº 1.984.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - AGENTES POLÍTICOS
- LEI Nº 1.983.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - CIACAFI05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.983.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.983.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - CIACAFI
- LEI Nº 1.982.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - CRAS05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.982.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.982.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - CRAS
- LEI Nº 1.981.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - SAMAE05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.981.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.981.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - SAMAE
- LEI Nº 1.980.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - SAÚDE05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.980.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.980.2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - SAÚDE
- LEI Nº 1.979.2024 - CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES05/03/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.979.2024 - CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORESBaixarbaixar LEI Nº 1.979.2024 - CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES